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O que é lei marcial?

Em contextos de crise pode ser adotado um estado de exceção conhecido como lei marcial com a suspensão temporária de direitos e leis. Assim, a população pode ter uma série de direitos restringidos e a adoção de medidas como toque de recolher. Continue lendo para entender melhor. 

O que é lei marcial? 

Resumidamente, a lei marcial é um mecanismo legal que pode ser empregado em alguns países em situações de crise. Essa medida de urgência deve ser estabelecida em caráter provisório.

O seu uso deve ser feito quando se entende que as autoridades e as leis civis não são suficientes para a manutenção da ordem.

Como funciona a lei marcial?

Quando a lei marcial é estabelecida há a suspensão de leis e direitos civis. Além disso, são impostas medidas e leis com base na legislação militar. A administração passa então para o controle militar, garantias e direitos individuais são suspensos. O objetivo é a manutenção da ordem ou seu restabelecimento.

É importante esclarecer que a imposição de leis militares é uma medida extrema, dessa forma se aplica apenas a contextos bastante específicos. Outro ponto relevante é que deve ter caráter temporário. Alguns exemplos de situações em que a lei marcial pode ser aplicada:

• Guerras;
• Rebeliões;
• Golpes militares;
• Desastres naturais de grande proporção. 

Execução da lei marcial

Nem todas as nações têm a lei marcial prevista como uma possível medida. No entanto, nos países em que há esse mecanismo legal é possível executá-lo, se houver necessidade. Inclusive, a forma como a lei marcial será colocada em prática varia de país para país.

Por exemplo, um país que possui esse dispositivo pode restringir o direito de locomoção das pessoas. Assim, os indivíduos são impedidos de circular livremente pelo país e até mesmo de viajar para outro país. Há ainda casos em que se estabelece o toque de recolher. 

Outro direito que pode ser restringido sob a lei marcial é o da reunião de pessoas. O objetivo, nesses casos, é impedir que haja aglomeração de pessoas e que aconteçam manifestações políticas públicas. 

Prisões e julgamentos

Se a justiça militar, assim estabelecer, os cidadãos que desobedecerem podem ser presos sem que seja necessária fundamentação legal. Os presos não têm direito a habeas corpus. Aqueles que não obedecerem às regras estabelecidas pela lei marcial podem ser levados a julgamento em corte marcial.

A corte marcial é um tribunal que existe para julgar militares, mas que durante períodos de exceção pode julgar civis. Esses julgamentos acontecem seguindo as regras estabelecidas pelo direito militar. 

A lei marcial pode ser executada no Brasil?

Na legislação brasileira não existe a previsão de lei marcial. Contudo, esse mecanismo é entendido como um tipo de estado de exceção. Na Constituição de 1988, há a previsão de três tipos de estados de exceção: 

• Estado de sítio;
• Estado de defesa;
• Intervenção federal. 

Estado de defesa

Para o presidente adotar o estado de defesa é necessário realizar a consulta a dois conselhos:

• Conselho da República;
• Conselho da Defesa Nacional.

O acionamento desse estado pode ser feito para preservar ou restabelecer a paz social. A sua motivação pode ser devido a calamidades resultantes de desastres naturais ou instabilidade institucional. Nesse estado de exceção podem ser restringidos alguns direitos da população, como:

• Sigilo de correspondência;
• Sigilo de comunicação. 

Após o decreto do estado de defesa, o presidente deve encaminhar ao Congresso Nacional a justificativa do ato.

Se o Congresso não aprovar a justificativa, ocorre o encerramento imediato do estado de defesa. Porém, se for aprovada a justificativa então o estado de defesa terá 30 dias de validade, podendo ser prorrogado por mais 30 dias. 

Estado de sítio

Esse estado de exceção é mais rigoroso do que o estado de defesa. Seu decreto pode acontecer em três casos diferentes:

• Fracasso de medidas adotadas pelo estado de defesa;
• Grave comoção com repercussão nacional;
• Declaração de guerra ou agressão armada estrangeira. 

O estado de sítio somente pode ser aplicado com a aprovação em maioria absoluta pelo Congresso Nacional. O presidente, antes de anunciar esse estado de exceção, deve consultar os dois conselhos citados no estado de defesa. O decreto do estado de sítio representa restrições maiores do que aquelas do estado de defesa. 

Duração do estado de sítio

Se o estado de sítio foi decretado devido a grave comoção de repercussão nacional, a sua validade será de 30 dias. Pode ser prorrogado por mais 30 dias. Nos outros dois cenários também se tem o prazo de 30 dias, porém, a prorrogação pode ser feita em caráter indeterminado. 

Estado de intervenção

Esse estado de exceção é adotado para conferir à União o poder de intervir em estados, municípios ou Distrito Federal. A autonomia é redirecionada para a União que pode agir para garantir a integridade do território ou para dar fim a uma invasão estrangeira. Essa medida pode ser aplicada ainda para o caso de invasão de um estado por outro.

No decreto que estabelece a intervenção federal deve constar:

• A amplitude da intervenção;
• O prazo de duração;
• A forma como será realizada. 

Agora você sabe o que é lei marcial e como ela pode ser aplicada. Para conferir mais conteúdos como este e dicas para o Enem e o vestibular, acesse outros posts do blog Hexag!