Entenda o que foram os Atos Institucionais

Os Atos Institucionais foram decretos com poder constitucional elaborados e colocados em prática durante a Ditadura Militar no Brasil (1964-1985). No artigo a seguir explicaremos mais sobre essas normas e como elas foram usadas para consolidar o poder ditatorial desse regime. 

O que foram os Atos Institucionais?

Ao todo, foram decretados 17 atos institucionais durante a ditadura militar no Brasil, sendo os 5 primeiros os mais relevantes. Esses atos foram colocados em prática sem consulta à população e nem participação do Poder Legislativo

O objetivo do regime ditatorial militar era consolidar e legitimar juridicamente o seu poder. O primeiro ato marca a transição para um Estado autoritário e mais adiante, o AI-5 marca a passagem para um Estado de repressão absoluta. 

Atos Institucionais: como foram elaborados

Os Atos Institucionais concediam mais poderes para o presidente (Executivo) e eram elaborados de forma totalmente arbitrária pelo Exército. Não havia consulta ao Legislativo e nem à população. Além de centralizar o poder nas mãos do presidente, esses atos também limitavam os direitos e garantias individuais dos cidadãos. 

Os principais Atos Institucionais

Os cinco primeiros Atos Institucionais foram os principais do regime, contudo, ao todo foram elaborados 17 desses atos. 

Ato Institucional n° 1

Em 9 de abril de 1964, foi implementado o Ato Institucional n° 1, com redação de Francisco Campos. Esse ato estabeleceu:

  • Eleição indireta para presidente;
  • Maior duração do governo, até 1966;
  • Suspensão das garantias vitaliciedade e estabilidade em cargos do funcionalismo público;
  • Suspensão dos direitos do Judiciário de avaliação de cassações ou suspensões de mandatos;
  • Possibilidade de o governo militar suspender por até dez anos os direitos políticos de quem representasse uma ameaça à “segurança nacional”. 

Basicamente, os militares deram a si mesmos os poderes para perseguir e desarticular politicamente aqueles que fossem contrários à ditadura. Em seguida à promulgação desse Ato, foi divulgada pelo governo uma lista com 102 nomes de políticos e funcionários públicos cassados. 

Ato Institucional n° 2

O Ato Institucional n° 2 foi promulgado em 27 de outubro de 1965 e contava com 30 artigos. Esse Ato estabeleceu:

  • O aumento do número de ministros do Supremo Tribunal Federal;
  • A reintrodução da figura do Juiz Federal indicado pelo presidente sem a necessidade de aprovação do parlamento; 
  • Transferência do poder de julgar e processar crimes relacionados à Segurança Nacional;
  • Ampliação dos poderes do Presidente, que decretou 180 dias de Estado de Sítio sem a aprovação do Congresso Nacional. 

Ato Institucional n°3

No dia 5 de fevereiro de 1966, foi promulgado o Ato Institucional n°3. Este Ato estabeleceu:

  • Eleições indiretas para Governadores e vice-governadores;
  • Prefeitos de capitais passariam a ser indicados pelo governador eleito de forma indireta. 

O regime militar conseguiu, através do Ato Institucional n°3, eleger 17 apoiadores em diferentes estados. Dessa forma garantiu mais poder político e controle. 

Ato Institucional n°4

Esse Ato Institucional foi promulgado no dia 12 de dezembro de 1966 e estabeleceu:

  • A convocação do Congresso Nacional para uma sessão extraordinária para votação, debate e promulgação de uma nova Constituição;
  • O Executivo teria plenos poderes para legislar até que se encerrasse os trabalhos em 24 de janeiro de 1967.

A nova Constituição passou a vigorar em 15 de março de 1967 juntamente ao início do mandato presidencial de Costa e Silva. 

Ato Institucional N° 5

Também chamado de AI-5, o Ato Institucional n°5 foi promulgado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo de Costa e Silva. Esse é considerado como o Ato Institucional mais rigoroso, que marca a transição para os chamados “anos de chumbo” da ditadura militar.

De caráter autoritário e repressivo, o AI-5 ajudou a consolidar o regime ditatorial e se manteve em vigor até dezembro de 1979. O ano de 1968 ficou conhecido como “o ano que não acabou” devido a repressão e censura. Esse ato estabeleceu:

  • Suspensão do habeas corpus;
  • Poder presidencial de decretar Estado de Sítio por tempo indeterminado;
  • Poder para realizar intervenção federal;
  • Suspensão dos direitos políticos e restrição de direitos individuais de pessoas contrárias ao regime. 

Efeitos do AI-5

Esse, que é o Ato Institucional mais severo imposto pela ditadura, impactou diferentes setores da sociedade. Políticos, artistas, estudantes, jornalistas, intelectuais e até estilistas foram perseguidos na época do AI-5. Imediatamente, após a promulgação do AI-5 foram cassados 333 políticos incluindo: 

  • 5 senadores;
  • 78 deputados federais; 
  • 151 deputados estaduais;
  • 22 prefeitos; 
  • 23 vereadores. 

Fernando Henrique Cardoso foi expulso da universidade. Juscelino Kubitschek e Carlos Lacerda foram presos. 

Consequências dos Atos Institucionais

Ao todo foram 17 Atos Institucionais promulgados durante a Ditadura Militar no Brasil. Contudo, os cinco primeiros foram os mais impactantes. O objetivo desses atos era o de legitimar juridicamente a ditadura militar. 

Uma das principais consequências desses atos foi que o Brasil entrou em um processo de recessão. Além disso, inúmeros direitos foram cassados, como a liberdade de expressão, separação de poderes e segurança jurídica. 

O Brasil foi transformado de uma democracia em uma autocracia. Através da promulgação desses atos o regime militar validou a tortura, prisões arbitrárias, perseguição e o aumento da violência policial. 

Agora você conhece mais sobre os Atos Institucionais da ditadura militar. Para conferir mais conteúdos como este e dicas para o Enem e o vestibular, acesse outros posts do blog Hexag!

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